O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), agendou para a próxima terça-feira, 19, a votação do projeto de lei (PL) que propõe alterações no casamento entre pessoas do mesmo gênero. A proposta busca estabelecer que nenhuma relação entre casais homossexuais seja equiparada ao casamento ou à entidade familiar. Importante ressaltar que, se aprovada, a lei não teria o poder de anular casamentos anteriores.

O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (já falecido), tinha como objetivo reconhecer o casamento homoafetivo no Código Civil. Naquela época, não havia garantias legais para uniões entre pessoas LGBT+.

Ao longo dos anos, o texto original foi modificado, com a inclusão de oito projetos apensados. Um desses projetos adicionados argumenta que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. Outro projeto sugere a possibilidade de converter a união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas proíbe essa conversão para aqueles que tenham passado por procedimentos cirúrgicos de mudança de sexo.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união LGBT+, assegurando que casais homoafetivos possuem os mesmos direitos e deveres previstos pela legislação brasileira para casais heterossexuais, mesmo que o casamento entre pessoas LGBT+ não seja garantido por lei.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do país realizassem e registrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, em conformidade com a decisão do STF.

Neste ano, a bancada conservadora resgatou o projeto de Clodovil. O relator, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), se posiciona contrariamente aos sete projetos apensados que favorecem a união LGBT+. Em seu parecer, ele defende apenas a aprovação do PL 5.167/09, que se opõe ao casamento homoafetivo, com o intuito de limitar o ativismo judicial do STF.

Por outro lado, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um relatório separado, discordando do posicionamento do pastor. Ela destaca que o casamento possui aspectos tanto religiosos quanto civis, e argumenta que a alteração das regras relacionadas ao casamento civil e à união estável não infringe os ritos e regras religiosos.

Compartilhe nas suas redes sociais
Categorias