ABRAJI SOLICITA SUSPENSÃO DE “EMENDAS PIX” AO STF
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das transferências de emendas parlamentares individuais feitas por meio da “transferência especial”, conhecidas como “emendas pix”. A entidade argumenta que essa modalidade, amplamente utilizada na atual legislatura, carece de transparência e não cumpre os requisitos constitucionais para o uso de recursos públicos.
As emendas parlamentares individuais permitem que cada parlamentar destine uma parte do orçamento público para projetos específicos, com um limite igual para todos os deputados e senadores. Tradicionalmente, esses recursos são utilizados para apoiar municípios das bases eleitorais dos parlamentares, devendo ser aplicados em projetos previamente aprovados ou obras de infraestrutura.
Desde 2019, uma das maneiras de alocar essas emendas é através da “transferência especial”, que repassa os fundos diretamente aos cofres municipais. Esse modelo se popularizou em 2023, após a extinção das emendas parlamentares de relator, conhecidas como “Orçamento Secreto”, determinada pelo STF. A Abraji, no entanto, alerta que a falta de obrigatoriedade de vinculação a projetos específicos impede o controle eficaz desses repasses, criando um “apagão na fiscalização orçamentária”.
A Abraji defende que repasses sem finalidade e critérios definidos são inconstitucionais e representam arbitrariedade. A petição solicita que o caso seja encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator das ações relacionadas ao Orçamento Secreto, para uma decisão liminar que interrompa imediatamente o uso das emendas pix. A Abraji também sugere que, em vez de extinguir as emendas, o STF poderia reformar o sistema para adequá-lo aos padrões legais.
