AGU Pede ao STF Liberação de Emendas para Saúde para Garantir Piso Constitucional

Documento destaca que R$ 215,5 bilhões previstos na área dependem de empenhos pendentes

A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou nesta terça-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de liberar o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde para cumprir o piso mínimo de investimentos estabelecido pela Constituição. O apelo ocorre após o ministro Flávio Dino solicitar provas objetivas de que R$ 370 milhões em recursos seriam indispensáveis para alcançar o patamar obrigatório de R$ 215,5 bilhões em gastos no setor neste ano.

Documentação comprova necessidade

Em sua petição, a AGU anexou documentos elaborados pelo Ministério da Saúde que, segundo o órgão, demonstram claramente a importância desses empenhos para o cumprimento da previsão constitucional.

“Vale destacar que a execução orçamentária é sujeita a variáveis fora do controle direto do Ministério da Saúde. Caso os empenhos de RP 8 (emendas de comissão) no valor de R$ 370 milhões sejam mantidos, qualquer excesso em relação ao piso será ajustado com o cancelamento proporcional dos mesmos,” afirma o texto protocolado pela AGU.

Pedido de esclarecimento ao STF

A AGU também solicitou que o ministro Dino esclareça se a decisão emitida no dia 29 autoriza a continuidade da execução das emendas empenhadas até o último dia 23, principalmente aquelas destinadas à saúde. A liberação desses recursos, segundo o governo, é essencial para garantir a manutenção dos serviços de saúde pública e o cumprimento da legislação orçamentária.

O impasse ilustra a tensão entre a necessidade de cumprir obrigações constitucionais e os bloqueios orçamentários determinados pelo STF, que têm exigido mais transparência e controle na destinação de emendas parlamentares.