AGU requer congelamento de bens da Jovem Pan para pagamento de indenização

A Advocacia-Geral da União (AGU) reafirmou sua posição contrária à cassação da concessão da Jovem Pan, conforme manifestação apresentada à Justiça Federal de São Paulo. Em vez disso, a AGU solicita o bloqueio de bens da emissora, incluindo três helicópteros e uma lancha, para pagamento de uma indenização de R$ 13,4 milhões. O pedido de bloqueio está relacionado à acusação de que a Jovem Pan incentivou uma ruptura democrática por meio de conteúdos desinformativos.

A AGU concorda com o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a Jovem Pan pague a indenização por dano moral coletivo devido à veiculação sistemática de conteúdos desinformativos que teriam incentivado a ruptura do regime democrático e desconfiança nas instituições nacionais. Além do bloqueio de bens, a União solicita ingressar como parte ativa no processo.

A AGU destaca que a liberdade de expressão não é absoluta e não ampara conteúdos que deslegitimam resultados eleitorais, incentivam intervenção das Forças Armadas e violam a ordem social. No entanto, a AGU discorda do pedido do MPF para a perda da outorga de radiodifusão da Jovem Pan, defendendo que outras medidas, como direito de resposta e indenização, são mais adequadas para reparar os abusos cometidos pela emissora.

A União também solicita que a Jovem Pan seja obrigada a veicular conteúdos informativos sobre a integridade do processo eleitoral produzidos pela Justiça Eleitoral. Essa veiculação deverá ser comprovada por relatórios mensais nos autos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Esse posicionamento da AGU é baseado em nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, destacando situações em que comentaristas da emissora teriam defendido a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a subversão da ordem social por meio de uma guerra civil.