Apesar de decisão do Congresso, TJ-SP mantém saidinhas de junho
Corte argumenta que ainda não houve alteração na portaria do Departamento Estadual de Execução Criminal
Apesar do Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e garantido o fim das saídas temporárias para presos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou que manterá o benefício previsto para o próximo dia 11 de junho. A Corte justifica que ainda não houve alteração na portaria do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim).
– Não é possível adiantar futuras decisões, pois a concessão dos benefícios segue alguns requisitos que serão verificados pelos magistrados no momento oportuno, assim como serão analisados os reflexos da alteração legislativa para cada caso – afirmou o TJ-SP.
A Corte também destacou que a autorização para a saída é uma questão “jurisdicional”, sendo decidida pelos juízes do Deecrim. O comunicado observa que não é possível especificar quantos detentos poderão deixar os presídios paulistas na data mencionada. No entanto, segundo a CNN Brasil, no último dia 12 de março, 33 mil presos foram beneficiados.
ENTENDA:
O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (28) os vetos do presidente Lula (PT) à proposta que restringe as saídas temporárias dos presos. Com essa decisão, o benefício da “saidinha” em feriados e datas comemorativas será retirado dos presos, assim como a permissão de deixar os presídios temporariamente para visitar a família ou participar de atividades de reintegração social.
De acordo com a nova regra, as saídas temporárias de presos em regime semiaberto serão permitidas apenas para fins educacionais, abrangendo ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes. Cada detento poderá solicitar até cinco saídas de sete dias por ano, ou conforme a duração do curso.
Diante da decisão do Congresso, o governo Lula e o Supremo Tribunal Federal (STF) esperam que o caso seja judicializado. Conforme informações da Folha de S.Paulo, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça esperam que a pauta seja levada à Corte por alguma associação ou partido por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
FONTE: Revista Oeste
