Barroso encaminha a Dias Toffoli decisão que libera pagamento extra a juízes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, postergou a análise do caso que envolve o pagamento adicional a juízes, encaminhando o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) ao relator do processo, Dias Toffoli.
A AGU recorreu ao STF após Toffoli autorizar o pagamento de R$ 16,7 milhões, exclusivamente na folha de pagamento de janeiro, aos juízes federais, referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
O ATS possibilita um aumento automático de 5% a cada cinco anos de serviço dos magistrados, sendo extinto em 2006. No entanto, o Conselho da Justiça Federal reativou o benefício no ano passado, com a aprovação posterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse benefício também será retroativo aos juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006, resultando em um custo de quase R$ 900 milhões para os cofres públicos, conforme estimativa de auditores da Receita Federal.
Diante do temor de prejuízos irreparáveis aos cofres públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do benefício. No entanto, a magistratura, representada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), recorreu ao STF, e Dias Toffoli, relator do processo, suspendeu a decisão do TCU, alegando que a Corte de Contas não tem competência para impedir o pagamento autorizado pelo CNJ.
A AGU argumentou que o TCU exerceu seu papel administrativo ao se opor a uma despesa já incorporada aos rendimentos dos magistrados federais. Barroso, no entanto, não analisou o pedido, enviando o caso de volta ao relator.
Em uma decisão proferida durante o recesso do Judiciário, Barroso considerou que o pagamento de R$ 16,7 milhões não se enquadrava como uma decisão urgente prevista pelo regimento do STF.
Em resposta, a Ajufe afirmou que os pagamentos são constitucionais e estão dentro do orçamento da Justiça Federal, sem a necessidade de incremento orçamentário. A entidade elogiou a decisão do STF, reconhecendo a incompetência do TCU para suspender pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.
