Bônus a advogados públicos custou R$ 11 bilhões aos cofres da União desde 2017
Criado por lei em 2016, pagamento é questionado por falta de transparência, mas validado pelo STF
Desde 2017, a União deixou de arrecadar R$ 11 bilhões que antes iam para os cofres públicos para financiar um bônus mensal destinado a advogados e procuradores federais. O montante é gerenciado pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade criada pela lei 13.327/16, que distribui os recursos sem transparência total.
O CCHA arrecada valores de duas principais fontes: uma taxa de até 20% sobre débitos da dívida ativa e os honorários pagos por cidadãos e empresas que perdem ações contra a União. Antes da nova legislação, esse dinheiro era totalmente incorporado ao orçamento público. Com a mudança, o conselho já movimentou R$ 14,4 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões foram distribuídos como bônus, enquanto R$ 4 bilhões permanecem sem um destino detalhado.
STF manteve pagamento, apesar das críticas
A Procuradoria-Geral da República questionou a legalidade do repasse em 2018, alegando que os valores deveriam continuar sendo destinados ao orçamento público. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra sem considerar os impactos fiscais.
Com o pagamento do bônus, 96% dos advogados e procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) passaram a receber o teto do funcionalismo público (R$ 44 mil em 2024), um número que antes da lei era de apenas 1%. Em defesa do modelo, a AGU argumenta que o benefício reflete o aumento da eficiência do órgão na recuperação de recursos para a União.
Embora o STF tenha determinado que o bônus, somado ao salário, não pode ultrapassar o teto constitucional, o CCHA encontrou maneiras de contornar a limitação, criando novas gratificações que permitem ganhos superiores ao limite oficial. Enquanto isso, órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) enfrentam dificuldades para auditar a gestão dos recursos.
O modelo da AGU começa a se espalhar para outros setores do funcionalismo. Em 2024, uma nova lei criou um fundo semelhante para a Defensoria Pública da União, sinalizando que a prática pode se expandir para outras carreiras jurídicas no futuro.
