Câmara aprova em votação simbólica urgência de projeto que limita delação
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12/6) a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2016, que visa restringir a delação premiada. Com a urgência aprovada, o projeto não precisará ser discutido nas comissões e será analisado diretamente no plenário.
O projeto foi proposto pelo ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atualmente secretário Nacional do Consumidor no Ministério da Justiça. A proposta surgiu em 2016, durante as investigações da Operação Lava Jato que envolviam a alta cúpula do PT.
O projeto estabelece que acordos de delação premiada só poderão ser firmados se o acusado ou indiciado estiver respondendo ao processo em liberdade. Assim, presos não poderão fechar acordos de colaboração com a Justiça.
A delação premiada, conforme a Lei 12.850/13, oferece benefícios ao réu que colaborar com as investigações fornecendo detalhes sobre o crime cometido.
“A medida visa garantir o caráter voluntário do instituto e evitar que a prisão cautelar seja usada como ferramenta de pressão psicológica sobre o acusado, o que compromete a dignidade humana, base do estado democrático de direito”, explicou Wadih Damous na proposta.
Outro ponto do projeto criminaliza a divulgação do conteúdo das delações premiadas, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
Ao PL 4.372/2016 foram adicionados outros sete projetos, sendo o mais recente de autoria do deputado Luciano Amaral (PV-AL).
Casos Recentes de Delação Premiada
A proposta avança enquanto delações premiadas são cruciais em investigações importantes conduzidas pela Polícia Federal (PF). Um exemplo é a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que forneceu informações sobre falsificação de comprovantes de vacina e venda de joias recebidas por Bolsonaro.
Devido à delação de Cid, Bolsonaro e seus aliados foram alvo da Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe para manter Bolsonaro no poder.
Outro exemplo significativo é a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Sua colaboração resultou na prisão de figuras importantes, incluindo o deputado federal Chiquinho Brazão e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Votação e Tramitação
A votação pela urgência foi simbólica e rápida, com protestos de parlamentares do PSOL e do Novo. O projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que limitar as delações premiadas é um consenso entre os parlamentares, mas criticou o projeto de Wadih Damous, afirmando que ele seria rejeitado em sua forma atual.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissões, acelerando sua tramitação.
