Câmara Aprova Primeiro Projeto do Pacote Fiscal e Extingue DPVAT

Medida reformula arcabouço fiscal, limita benefícios tributários e autoriza bloqueio de emendas parlamentares

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (18) a votação do primeiro projeto do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto agora segue para apreciação do Senado.

O projeto altera o marco fiscal, restringe a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares. Entre as mudanças mais polêmicas, destaca-se o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), popularmente conhecido como DPVAT.

Alterações e negociações
Depois de intensas negociações, o governo apresentou uma emenda para contemplar pontos acordados com líderes partidários. Essa emenda, aprovada por 444 votos a 16, reinseriu a extinção do DPVAT no texto e definiu que bloqueios de emendas parlamentares, limitados a 15%, incidam apenas sobre recursos não obrigatórios.

O projeto também elimina trechos controversos, como a autorização para limitar créditos tributários em caso de déficit público. A medida havia gerado críticas de setores produtivos, que se manifestaram contra a restrição.

Outros pontos do pacote
O texto estabelece gatilhos para conter despesas quando o governo registrar déficit primário. Essas limitações incluem restrições à expansão de benefícios tributários e congelamento de despesas com pessoal até 2030.

Além disso, o governo pretende economizar cerca de R$ 70 bilhões até 2026, com ajustes que incluem alterações nas regras de aposentadoria de militares e outras propostas em análise no Congresso.

Aprovado em meio a intensos debates, o projeto sinaliza os primeiros passos do governo para tentar equilibrar as contas públicas e implementar o pacote de ajuste fiscal. Agora, os olhos se voltam para o Senado, onde a análise continua.