Câmara aprova projeto de regulamentação da reforma tributária com carne isenta de imposto

Câmara aprova projeto de regulamentação da reforma tributária com carne isenta de imposto

Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

  1. Isenção de Impostos para Carne e Outros Alimentos:
    • A Câmara dos Deputados aprovou a isenção de impostos para carne bovina, frango, sal, peixes e queijos, incorporando esses itens à cesta básica.
    • A proposta também isenta outros alimentos básicos, como arroz, feijões, leite, manteiga, margarina, óleo de soja, açúcar, massas alimentícias, pão comum, ovos, produtos hortícolas, frutas frescas e refrigeradas.
  2. Imposto Seletivo:
    • Não serão aplicados impostos seletivos para armas e munições, que se destinam a taxar itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
    • Produtos sujeitos ao imposto seletivo incluem cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo, gás natural, apostas e carros elétricos.
  3. Cashback para Famílias de Baixa Renda:
    • Estabelecimento de um sistema de “cashback” para devolver impostos a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
    • O “cashback” será de 100% para a CBS sobre energia elétrica, água, esgoto e gás natural, e 20% para o IBS.
  4. Redução de Impostos para Medicamentos:
    • Redução de 60% dos impostos para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por manipulação.
    • Isenção total para produtos de saúde menstrual e redução de 40% para produtos de higiene pessoal e limpeza.
  5. Regras para Imóveis e Pets:
    • Redução de impostos para operações com imóveis (40%) e locação, cessão onerosa e arrendamento (60%).
    • Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário terão uma redução de 60% na alíquota dos novos tributos sobre consumo.
    • Planos de saúde para pets terão tributos reduzidos em 30%.

Impactos e Controvérsias:

  • Polêmica da Carne:
    • A inclusão da carne na cesta básica foi uma demanda do presidente Lula, apoiada pela oposição, mas criticada pela equipe econômica e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, devido ao impacto na arrecadação tributária.
    • A isenção de carnes pode aumentar em cerca de 0,53 ponto percentual a alíquota do imposto único sobre outros produtos.
  • Debate sobre Armas:
    • A proposta de incluir armas e munições no imposto seletivo foi rejeitada, mantendo-as fora da categoria de produtos prejudiciais à saúde.
  • Sistema de Cashback:
    • O sistema de devolução de impostos para famílias de baixa renda foi ampliado, aumentando o percentual de devolução da CBS para energia elétrica, água, esgoto e gás natural para 100%.

Próximos Passos:

  • Senado:
    • O projeto segue agora para o Senado, onde será revisado e votado.
  • Implementação Gradual:
    • As novas regras serão aplicadas de forma escalonada, com a transição completa para o novo sistema prevista para 2033.

Conclusão

A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados marca um passo significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro, com a inclusão de medidas de alívio fiscal para itens essenciais e a introdução de mecanismos de devolução de impostos para a população de baixa renda. O projeto agora segue para o Senado, onde ainda pode sofrer alterações antes de sua implementação final.

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