Câmara aprova projeto de regulamentação da reforma tributária com carne isenta de imposto
Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
- Isenção de Impostos para Carne e Outros Alimentos:
- A Câmara dos Deputados aprovou a isenção de impostos para carne bovina, frango, sal, peixes e queijos, incorporando esses itens à cesta básica.
- A proposta também isenta outros alimentos básicos, como arroz, feijões, leite, manteiga, margarina, óleo de soja, açúcar, massas alimentícias, pão comum, ovos, produtos hortícolas, frutas frescas e refrigeradas.
- Imposto Seletivo:
- Não serão aplicados impostos seletivos para armas e munições, que se destinam a taxar itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- Produtos sujeitos ao imposto seletivo incluem cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo, gás natural, apostas e carros elétricos.
- Cashback para Famílias de Baixa Renda:
- Estabelecimento de um sistema de “cashback” para devolver impostos a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
- O “cashback” será de 100% para a CBS sobre energia elétrica, água, esgoto e gás natural, e 20% para o IBS.
- Redução de Impostos para Medicamentos:
- Redução de 60% dos impostos para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por manipulação.
- Isenção total para produtos de saúde menstrual e redução de 40% para produtos de higiene pessoal e limpeza.
- Regras para Imóveis e Pets:
- Redução de impostos para operações com imóveis (40%) e locação, cessão onerosa e arrendamento (60%).
- Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário terão uma redução de 60% na alíquota dos novos tributos sobre consumo.
- Planos de saúde para pets terão tributos reduzidos em 30%.
Impactos e Controvérsias:
- Polêmica da Carne:
- A inclusão da carne na cesta básica foi uma demanda do presidente Lula, apoiada pela oposição, mas criticada pela equipe econômica e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, devido ao impacto na arrecadação tributária.
- A isenção de carnes pode aumentar em cerca de 0,53 ponto percentual a alíquota do imposto único sobre outros produtos.
- Debate sobre Armas:
- A proposta de incluir armas e munições no imposto seletivo foi rejeitada, mantendo-as fora da categoria de produtos prejudiciais à saúde.
- Sistema de Cashback:
- O sistema de devolução de impostos para famílias de baixa renda foi ampliado, aumentando o percentual de devolução da CBS para energia elétrica, água, esgoto e gás natural para 100%.
Próximos Passos:
- Senado:
- O projeto segue agora para o Senado, onde será revisado e votado.
- Implementação Gradual:
- As novas regras serão aplicadas de forma escalonada, com a transição completa para o novo sistema prevista para 2033.
Conclusão
A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados marca um passo significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro, com a inclusão de medidas de alívio fiscal para itens essenciais e a introdução de mecanismos de devolução de impostos para a população de baixa renda. O projeto agora segue para o Senado, onde ainda pode sofrer alterações antes de sua implementação final.