Câmara aprova projeto que taxa 20% das compras internacionais de até US$ 50
Em 28 de maio de 2024, a Câmara dos Deputados, após um acordo entre o presidente Arthur Lira (PP-AL) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou uma nova taxação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50. Esta medida, que visa atender demandas do setor varejista nacional, foi incorporada ao projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Aprovado no plenário, o projeto seguirá agora para o Senado após a análise dos destaques.
A nova alíquota de 20% representa um “meio-termo”, substituindo a proposta inicial de 60%. Para compras acima de US$ 50, a alíquota permanece em 60%, com um limite de remessas de até US$ 3 mil, conforme o parecer do relator, deputado Átila Lira (PP-PI).
O setor varejista nacional vinha pressionando por essa medida, argumentando que a isenção oferecida às empresas estrangeiras resultava em uma competição desleal, dado que atualmente é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional. Embora Lira tenha apoiado a medida, houve preocupações de que ela pudesse afetar negativamente a popularidade do presidente Lula. Inicialmente, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, também se opôs à taxação.
Para chegar a um acordo, Lira se reuniu pessoalmente com Lula no Palácio do Planalto. O presidente da Câmara argumentou a favor da taxação, enquanto Lula expressou suas reservas. Uma proposta intermediária de 25% foi considerada, mas acabou sendo rejeitada pelo Planalto, resultando no acordo final de 20%.
Lira rebateu a ideia de que a medida seria impopular, citando pesquisas que indicavam que a maioria dos consumidores afetados pertence à classe alta. Ele destacou que as empresas do varejo brasileiro buscam “igualdade de condições” com as estrangeiras. Empresas nacionais dos setores varejista e têxtil manifestaram apoio à medida e chegaram a ameaçar deslocar sua produção para o Paraguai se as plataformas estrangeiras não fossem taxadas.
Anteriormente, em abril de 2023, o Ministério da Fazenda havia anunciado o fim da isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, um mecanismo usado por plataformas internacionais para evitar tributos. No entanto, após repercussão negativa e intervenção da primeira-dama, Rosângela da Silva, a decisão foi revertida.
Em agosto do ano passado, o governo lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente ao programa, informando a Receita Federal sobre as vendas remetidas ao Brasil. Com a nova medida, essa isenção será substituída pela cobrança de 20% de imposto de importação, além dos 17% de ICMS.
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
O Mover prevê incentivos fiscais de R$ 19,3 bilhões até 2028 para o setor automotivo, com o objetivo de investir em veículos mais limpos e novas tecnologias em mobilidade e logística. Montadoras como a Toyota já anunciaram investimentos baseados nesses benefícios.
Substituindo o antigo Rota 2030, o Mover é uma das principais iniciativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O orçamento deste ano destinou R$ 3,5 bilhões aos benefícios. Alckmin defendeu que a taxação do e-commerce fosse tratada separadamente da proposta voltada ao setor automotivo.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado por Lula para garantir a continuidade do Mover, já que a Medida Provisória (MP) que criou a iniciativa expira em 3 de junho. Em dezembro, o governo editou a MP que criou o Mover e, devido à resistência do Congresso, enviou um projeto de lei com urgência constitucional para evitar um vácuo na regulamentação.
Em 26 de março, o governo estabeleceu critérios para habilitação de empresas no Mover, exigindo gastos mínimos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em relação à receita bruta total de venda de bens e serviços automotivos. As porcentagens variam conforme o tipo de automóvel.
Um decreto de 2 de abril formalizou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos sustentáveis, reduzindo em três pontos percentuais as alíquotas para veículos híbridos que utilizem exclusivamente etanol, gasolina e etanol de forma alternativa ou simultânea, até 31 de dezembro de 2026, em comparação com carros convencionais.
