Câmara Corre para Regularizar Emendas Parlamentares: Transparência e Controle em Pauta

Projeto de Lei visa frear “emendas Pix” e dar clareza ao uso de verba pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, iniciou nesta segunda-feira (4) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175, que busca regulamentar e trazer transparência ao uso das emendas parlamentares no orçamento público. A ação cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar o processo mais claro e de acabar com o chamado “orçamento secreto” que, até então, permitia alocação de verbas de forma pouco transparente.

Para garantir a aprovação, o projeto conta com colaboração entre Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU) e Casa Civil, sendo redigido pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatado por Elmar Nascimento (União-BA), que teve a relatoria como “prêmio de consolação” após perder o apoio de Lira na disputa pela presidência da Câmara. O projeto é um esforço para enquadrar as emendas dentro dos limites fiscais e alinhá-las ao Regime Fiscal Sustentável, estabelecido em 2023.

Entre os pontos principais, o PLP 175 visa garantir que emendas de bancada estadual sejam destinadas a projetos essenciais em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança, proibindo a destinação de verbas de forma individualizada. Além disso, as emendas individuais e de comissão terão restrições para assegurar maior responsabilidade fiscal e supervisão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente em situações de emergência.

Essa votação acontece em um momento crucial para o Congresso, que também se prepara para receber autoridades internacionais durante a Cúpula dos Parlamentos do G20 (P20), o que aumenta a pressão para resolver questões pendentes sobre orçamento.