Câmara de São Paulo Aprova Mudança de Nome da GCM para Polícia Municipal
A decisão segue a recente autorização do STF, que permite que guardas civis municipais assumam funções similares às da Polícia Militar.
Na quinta-feira, 13 de março de 2025, os vereadores de São Paulo aprovaram, por 42 votos a 10, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 8/2017, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A aprovação ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os municípios a definirem suas guardas civis como forças de segurança urbanas com atribuições semelhantes às da Polícia Militar.
O projeto de mudança segue para promulgação e será publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira, 14 de março. A aprovação aconteceu em uma Sessão Extraordinária e contou com o apoio de mais de 40 vereadores, superando o mínimo necessário de 37 votos.
Essa mudança de nome já foi adotada por outras cidades, como São Bernardo do Campo, que também renomeou sua guarda civil para polícia, após a decisão do STF. A nova regulamentação permite que as guardas municipais possam realizar atividades como patrulhamento ostensivo e buscas pessoais, embora ainda não possuam poder de investigação criminal.
Embora outras cidades tenham seguido a mesma linha, a decisão da cidade de Itaquaquecetuba, que também aprovou a mudança, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A liminar considera a alteração inconstitucional, pois argumenta que apenas órgãos específicos podem usar o termo “polícia”.
O projeto aprovado em São Paulo foi inicialmente apresentado em 2017 pela vereadora Edir Sales (PSD) e revogado por adiamentos ao longo dos anos. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que a mudança é uma resposta à nova interpretação do STF sobre o papel das guardas civis, que já atuam com poderes similares aos das polícias. A decisão é vista como uma medida para garantir maior segurança jurídica nas ações de abordagem e prisão feitas pela GCM.
Entretanto, a mudança também gera preocupações. Para alguns especialistas, isso pode enfraquecer outras funções das guardas, como fiscalização e proteção de bens públicos, além de potencialmente aumentar a politização das corporações.
