CCJ aprova PEC que impede participação de militares da ativa em eleições
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a chamada PEC dos Militares, proposta que altera as condições de elegibilidade para integrantes das Forças Armadas, proibindo que militares da ativa se candidatem a cargos federais em eleições.
O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi aprovado em votação simbólica, seguindo agora para apreciação do Plenário da Casa. A PEC propõe uma modificação no artigo 14 da Constituição Federal, inserindo o inciso oito, que estabelece que o militar alistável das Forças Armadas é elegível, mas ao registrar a candidatura, será transferido para a reserva não remunerada, caso não preencha as condições para a inatividade remunerada. Se atender a essas condições, será encaminhado para a reserva remunerada.
A proposta determina que os militares só poderão ir para a reserva remunerada após completarem 35 anos de serviço. Para aqueles com mais de 35 anos de serviço que desejem se candidatar, manterão os rendimentos e não enfrentarão limitações significativas. No caso dos que ainda não atingiram os 35 anos de serviço, ao decidirem se candidatar, serão transferidos para a reserva não remunerada. Em caso de eleição, terão outra fonte de remuneração durante o mandato, e caso não sejam eleitos, não perderão a patente, se forem oficiais.
A PEC foi uma iniciativa do governo federal, em resposta à politização das Forças Armadas durante o governo anterior. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a proposta ao Congresso Nacional, destacando a importância de evitar a vinculação de militares da ativa a atividades político-partidárias e garantir a neutralidade política das Forças Armadas.
