CCJ aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo
O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre a posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.
Há argumentos a favor e contra a proposta. Os defensores do projeto afirmam que cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo, levando em consideração as peculiaridades regionais. Eles também argumentam que a proposta visa atender à vontade dos habitantes de cada estado.
Por outro lado, os críticos alegam que mais armas em circulação podem aumentar a violência e representar um risco maior para a população, especialmente para as mulheres. Além disso, argumentam que a Constituição Federal confere à União a competência exclusiva para legislar sobre direito penal e material bélico, e que os estados não devem afrontar a legislação federal sobre armas de fogo, como o Estatuto do Desarmamento.
A questão da constitucionalidade do projeto também é motivo de debate. Enquanto o relator argumenta que a União pode delegar competência aos estados para legislar sobre questões específicas relacionadas a direito penal e material bélico, os críticos alegam que os estados não têm “cheque em branco” para legislar de maneira divergente da legislação nacional.
A proposta gerou polêmica na CCJ, e o debate durou quase quatro horas. Ainda há incertezas sobre a aprovação final do projeto e sua eventual contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovado.
Em resumo, a proposta busca permitir que estados e o Distrito Federal tenham autonomia para legislar sobre a posse e porte de armas de fogo em seus territórios, mas enfrenta resistência devido às preocupações sobre segurança pública e a constitucionalidade da medida.
