CCJ da Câmara analisa propostas que limitam poderes do STF nesta terça (27)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (27) um conjunto de quatro propostas que buscam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pauta foi definida pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), na semana passada, em meio a negociações entre o STF e o Congresso sobre emendas parlamentares. O Supremo suspendeu os pagamentos dessas emendas até que o Congresso estabeleça critérios claros de transparência e rastreamento dos recursos, o que ainda está sendo discutido entre os poderes Legislativo e Executivo.
Entre as propostas que serão analisadas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF. O relator desse projeto é o deputado Filipe Barros (PL-PR), que lidera a oposição na Câmara.
Também será avaliada a PEC que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões do STF, caso considere que a Corte extrapolou suas funções. Essa proposta tem parecer favorável do deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), que foi apresentado na segunda-feira (26).
Além dessas, outros dois projetos de lei de 2016 e 2022 estão na pauta, ampliando as situações em que ministros do STF podem ser acusados de crimes de responsabilidade. Esses projetos são relatados pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Gilson Marques (Novo-SC).
Os detalhes das propostas incluem a proibição de decisões monocráticas que suspendam a validade de leis ou atos dos chefes dos Três Poderes e a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF com o apoio de dois terços dos votos de ambas as casas. Além disso, o projeto prevê tornar crime de responsabilidade manifestações públicas dos ministros sobre casos em andamento no tribunal e ampliar as situações em que a conduta dos ministros pode ser considerada criminosa.
