CCJ da Câmara aprova aumento de pena para invasão de terras

Mudanças no Código Penal visam endurecer punições para invasores de propriedades privadas, mas geram críticas de setores progressistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 15, um projeto de lei que aumenta a pena para quem invadir propriedades alheias. A proposta, que agora segue para o Plenário da Câmara, estipula reclusão de um a quatro anos e multa para quem invadir e permanecer em terrenos ou edifícios sem autorização, com o objetivo de usurpar a posse ou pressionar o Estado a agir ou deixar de agir.

O projeto é uma subemenda do deputado Zucco (PL-RS) ao PL 8262/17, de autoria do ex-deputado André Amaral (PB), que já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública. Ele modifica também o Código Penal, ampliando a punição para esses casos, além de estipular penas mais severas em situações específicas, como em áreas rurais produtivas ou com mais de três invasores.

Outro ponto da proposta é a autorização para que a polícia atue sem a necessidade de ordem judicial para remover invasores de propriedades privadas, o que também modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil, acelerando a execução das ordens de reintegração de posse.

A proposta também trouxe modificações na Lei do Marco Temporal sobre terras indígenas, estabelecendo que, em casos de invasões em áreas não demarcadas, o governo federal deverá indenizar os proprietários não indígenas.

A medida, no entanto, gerou críticas de parlamentares progressistas. O deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o projeto criminaliza movimentos sociais, como o dos indígenas, e acusou a proposta de dar respaldo para o uso excessivo da força. Em resposta, Zucco defendeu o projeto como uma forma de garantir o respeito à propriedade privada e à segurança no país.