CCJ do Senado aprova derrubar trechos de decreto de armas de Lula
Proposta retoma permissão para que clubes de tiro possam operar próximos a escolas; projeto ainda será votado no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que revoga partes de um decreto sobre armas de fogo, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as alterações, o projeto restabelece a permissão para que clubes de tiro possam operar próximos a escolas. A proposta agora segue para votação no plenário e, se aprovada, poderá ser promulgada sem a necessidade da sanção presidencial.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, foi relatado na CCJ pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A aprovação na comissão foi rápida, sendo confirmada em menos de um minuto. Anteriormente, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) havia solicitado mais tempo para análise do texto, apesar dos apelos do relator, que mencionou um acordo com o governo para a votação.
O projeto elimina a exigência de que clubes de tiro mantenham uma distância mínima de 1 quilômetro de instituições de ensino públicas ou privadas. No relatório, Vanderlan Cardoso argumentou que a regulamentação da localização desses estabelecimentos é uma competência municipal e que a medida adotada por Lula não tem justificativa técnica em termos de segurança pública.
A proposta também desclassifica armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola como “de uso restrito”, reduzindo o controle estatal sobre sua compra e uso. Além disso, permite o uso de armas de fogo para fins diferentes daqueles declarados no momento da aquisição, libera a coleção de armas similares às usadas pelas Forças Armadas e automáticas de qualquer calibre, e expande o colecionismo além dos museus.
Outra alteração importante no projeto é a modificação na concessão do Certificado de Registro, que autoriza a compra de armas e a participação em competições de tiro. O documento deixará de seguir um regime progressivo baseado na quantidade de treinamentos ou competições em clubes de tiro.
