Centrais Sindicais Querem Punição Para Empresas Que Ajudem A Não Pagar Contribuição
Um documento elaborado por seis centrais sindicais será apresentado ao Senado nesta segunda-feira, 2, propondo uma autorregulação referente à contribuição assistencial, recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento apresenta duas inconsistências: em primeiro lugar, não estabelece critérios claros e objetivos para o cálculo da contribuição; em segundo lugar, sugere que empresas sejam sancionadas caso incentivem a “manifestação individual de recusa ao referido desconto” por parte dos trabalhadores.
Não há definições claras sobre o que constituiria “cobranças abusivas” ou que estejam fora dos padrões de razoabilidade no contexto socioeconômico da categoria.
Anteriormente, o imposto correspondia a um dia de trabalho do profissional. Atualmente, no Brasil, 43 milhões de pessoas têm Carteira de Trabalho assinada e, teoricamente, esse seria o universo que poderá ter esse desconto em seus salários. A totalidade desse montante vai para os sindicatos.
Trabalhadores de certas categorias, que não participam de assembleias, terão que buscar por conta própria informações sobre como se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Caso contrário, o desconto será automaticamente realizado em seus contracheques.
Em 2017, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou uma reforma trabalhista que eliminou o imposto sindical. A nova lei, aprovada por Temer, determina que a contribuição deve ser explicitamente autorizada pelo trabalhador de forma prévia.
Na decisão de setembro de 2023, o STF passou a entender que a Constituição permite que os sindicatos possam compulsoriamente cobrar a contribuição de todos os trabalhadores, estejam sindicalizados ou não.
