A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu reabilitar duas empresas anteriormente impedidas de participar de contratações públicas devido a irregularidades em contratos com a administração pública federal relacionados ao escândalo de corrupção e desvio de R$ 10 bilhões na Petrobras, conhecido como Petrolão e investigado pela Operação Lava Jato.

Essa decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de julho. A reabilitação das empresas, Iesa Óleo & Gás S.A. e Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., foi embasada em uma analogia à nova Lei de Licitações. Anteriormente, a Lei de Licitações nº 8.666, de 1993, não previa um prazo para o término da inidoneidade, o que entrava em conflito com o princípio constitucional que proíbe a aplicação de penas perpétuas.

Dessa forma, a CGU optou por utilizar uma analogia à nova lei, que estabelece um prazo máximo de seis anos para a pena de inidoneidade. Tendo em vista que a Iesa Óleo & Gás S.A. teve sua inidoneidade declarada em 05/09/2016 e a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. em 28/04/2016, ambas as empresas já cumpriram mais de seis anos de aplicação da sanção, o que possibilitou a reabilitação e a permissão para participar de novas contratações públicas.