CNJ fará mutirão para rever casos de presos por porte de maconha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta-feira (27) que realizará um levantamento em todo o país para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Esta medida beneficiará os presos que não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela Corte.
O STF instruiu o CNJ a adotar medidas para implementar a decisão, além de organizar mutirões carcerários com a Defensoria Pública para identificar e corrigir prisões feitas fora dos parâmetros definidos na decisão.
O CNJ informou que os critérios para implementar a decisão serão definidos assim que a notificação oficial do STF for recebida.
A organização dos mutirões carcerários é uma das funções do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, vinculado à presidência do CNJ e coordenado pelo juiz Luís Lanfredi, sob a supervisão do conselheiro José Rotondano.
Dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ indicam que há 6.343 processos envolvendo porte de maconha. Essas ações estavam suspensas aguardando a decisão do STF sobre a descriminalização.
Novas Regras Definidas pelo STF
O STF decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não será mais considerado crime, fixando em 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas da Cannabis sativa a quantidade que distingue um usuário de um traficante. Portanto, se uma pessoa portar ou cultivar até esse limite, sem indícios de tráfico, ela não poderá ser presa nem responderá a processo penal.
No entanto, os ministros decidiram que, mesmo com o porte de maconha sendo considerado ilícito, a droga será apreendida pela polícia, mesmo que esteja dentro do limite estabelecido para uso pessoal.
O voto do ministro Dias Toffoli foi decisivo no julgamento realizado na última terça-feira (25). Além dele, votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela manutenção do porte de drogas como crime, como decidido pelo Congresso em 2006.
A decisão do STF tem sido criticada por juristas e parlamentares, que argumentam sobre a “invasão de competência”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a “descriminalização só poderia ser realizada através do processo legislativo”.
Essa decisão do Judiciário pressionou a Câmara dos Deputados a acelerar a votação da PEC 45/24, conhecida como PEC das Drogas, que criminaliza o porte de qualquer droga ilícita em qualquer quantidade. A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça, e agora aguarda análise na comissão especial, que deve ser instalada na próxima semana.
