Congresso diz que Dino “extrapolou”, pede que STF libere emendas e quer ação com Moraes
Para o Senado, a decisão do ministro foi tomada com base em “premissas equivocadas”
O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a decisão do ministro Flávio Dino, que estabeleceu novos critérios para o pagamento das emendas de comissão, exigindo maior transparência e rastreabilidade. Os parlamentares argumentam que a decisão extrapolou o julgamento da Corte sobre o orçamento secreto e foi baseada em “premissas equivocadas”. Eles também solicitam que parte da ação seja transferida para o ministro Alexandre de Moraes.
No recurso assinado na quinta-feira (8), o Congresso questiona principalmente dois pontos da decisão de Dino: a exigência de que todas as emendas tenham “absoluta vinculação federativa” (ou seja, um parlamentar só pode direcionar recursos para o estado pelo qual foi eleito) e a suspensão de pagamentos que não garantam “transparência e rastreabilidade totais”.
Para o Senado, a imposição da vinculação federativa limita indevidamente o caráter nacional dos mandatos dos deputados e senadores. Já a exigência de transparência para os repasses, segundo o Congresso, prejudica os destinatários das políticas públicas, visto que já foram implementadas medidas para assegurar a rastreabilidade dos pagamentos.
Os parlamentares alegam que a decisão de Dino foi além do escopo do julgamento do STF sobre o orçamento secreto, impondo novas obrigações ao Poder Legislativo. Eles pedem que os trechos da decisão que não estão diretamente relacionados às emendas de relator sejam transferidos para outro ministro.
Dino argumenta que as emendas de comissão estão sendo distribuídas sem a devida transparência e rastreabilidade, e por isso devem ser abrangidas pelo comando da Corte. Em resposta, o Congresso afirma que a discussão e aprovação dessas emendas ocorrem de forma pública e que não há “orçamento secreto” no processo.
A Câmara dos Deputados contesta a alegação de falta de transparência, afirmando que não há informações sobre os “patrocinadores” das emendas e que as atas das comissões apenas indicam as emendas sem especificar os beneficiários. Cada comissão pode apresentar oito emendas, sendo quatro de apropriação, mas essas emendas são genéricas e não detalham quais projetos ou municípios serão contemplados.
