Congresso promulga Lei sobre marco temporal de terras indígenas

O Congresso Nacional aprovou a promulgação da Lei nº 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Esse desdobramento ocorreu após a derrubada, pelo Legislativo, do veto presidencial ao projeto de lei relacionado ao tema.

O texto restabelecido pela decisão do Congresso estabelece que o reconhecimento das terras indígenas só ocorrerá se as comunidades estiverem ocupando o local até a data de promulgação da Constituição de 1988. Em outras palavras, a ausência da comunidade indígena na área desejada em 5 de outubro de 1988 desqualifica a reivindicação, a menos que haja evidências de esbulho persistente devidamente comprovado.

Essa medida marca um posicionamento específico sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, gerando impacto significativo nas regras que regem esse processo no país.