Defesa de Daniel Silveira Acusa Moraes de Desrespeitar Prerrogativas e Exige Ação da OAB
Advogados de Silveira pedem providências urgentes da Ordem dos Advogados do Brasil por violações de direitos e abusos no processo.
A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira solicitou nesta quinta-feira (26) que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tome medidas em resposta ao que consideram violações das prerrogativas dos advogados. Os defensores de Silveira, Paulo Faria, Paola Silva, Sebastião Coelho e Michael Robert, apontaram abusos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes e acusaram-no de desrespeitar o Estatuto da OAB, a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais. “Requeremos providências para que sejamos respeitados”, afirmaram os advogados.
O pedido se deu após o ingresso de um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), onde Faria alegou que Moraes infringiu o devido processo legal ao não intimar a defesa de Silveira com antecedência para explicar o alegado descumprimento das medidas. Faria argumentou que a intimação é obrigatória, especialmente em casos que envolvem regressão de regime, como previsto na Lei de Execuções Penais.
Ainda no recurso, os advogados destacaram que Silveira estava cumprindo o livramento quando as supostas infrações ocorreram, questionando a legalidade da prisão de Silveira antes da apuração dos fatos. “Prender primeiro para investigar depois é uma prática típica de regimes autoritários”, disse Faria, destacando que a revogação do livramento e a prisão determinada por Moraes violaram explicitamente o artigo 118 da Lei de Execuções Penais.
