Defesa Recorre De Decisão De Moraes Que Impediu Ida De Silveira Para O Semiaberto
Nesta quarta-feira (7), a defesa do ex-deputado Daniel Silveira apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que rejeitou a progressão da pena de Silveira para o regime semiaberto.
Na decisão, Moraes solicitou que Silveira “comprove o pagamento da pena de multa imposta” e determinou a emissão do atestado de pena a cumprir, indicando que os demais pedidos da defesa serão analisados após essas providências.
O advogado Paulo Faria, representando Silveira, argumentou que a conduta de Moraes mostra “um claro caráter persecutório” e acusa o ministro de ignorar a lei processual, violando o devido processo legal e anulando a ampla defesa.
Faria destaca a recusa de Moraes em considerar os 100 dias que Silveira passou em prisão domiciliar para detração penal. O advogado alega que, durante esse período, Silveira teve sua liberdade severamente restringida, cumprindo medidas cautelares, e que Moraes busca suprimir esse período da detração penal.
Quanto à exigência de comprovação do pagamento da multa, Faria afirma que Silveira não foi intimado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para realizar o pagamento e destaca a situação de hipossuficiência financeira do ex-deputado.
O recurso também contesta a postura de Moraes em relação à situação de Silveira, afirmando que o ex-deputado está praticamente “anulado” como cidadão, com CPF cancelado e sem condições financeiras.
A defesa reitera a ilegalidade da detração penal para medidas cautelares diversas da prisão e busca reverter as decisões que considera prejudiciais ao processo legal e aos direitos de Silveira.
A situação de Silveira continua a gerar controvérsias e questionamentos jurídicos no contexto do sistema judicial brasileiro.
