Descriminalização da maconha: Judiciário é chamado a agir por falta de políticas públicas, diz Fachin
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou à CNN que o Judiciário está sendo chamado a se manifestar sobre a descriminalização da maconha devido à falta de desenvolvimento de políticas públicas e soluções por parte do espaço político. Fachin ressaltou que o tema requer um debate interinstitucional, envolvendo o Executivo, Legislativo e políticas públicas de saúde e segurança pública.
Na próxima quarta-feira, o STF retomará o julgamento sobre a descriminalização da maconha. Até agora, cinco votos favoráveis à descriminalização apenas para o consumo pessoal da maconha foram apresentados. Fachin é um dos ministros que votaram a favor dessa posição.
O ministro enfatizou que o debate sobre a descriminalização não diz respeito apenas ao Judiciário, mas interessa a diversas esferas da sociedade. Ele destacou a importância de medidas preventivas e protetivas da saúde, mas ressaltou que qualquer decisão não pode implicar na abdicação do Estado em promover medidas necessárias para a saúde pública e segurança.
O julgamento no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que criminaliza a aquisição, guarda ou transporte de drogas para consumo pessoal. A decisão terá repercussão geral e afetará processos similares em toda a Justiça.
