Dino Mantém Bloqueio de Emendas do Senado e Rejeita Pedido de Liberação

Ministro do STF reafirma a suspensão parcial das emendas de comissão, desconsiderando a argumentação do Senado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta segunda-feira (30) o recurso do Senado que pedia a liberação das emendas de comissão, mantendo o bloqueio de parte dessa verba orçamentária. O Senado alegou que seguiu as normas rigorosamente e solicitou a liberação dos empenhos até o dia 31 de dezembro, mas a decisão de Dino foi no sentido de manter a suspensão.

Na análise, Dino apontou a falta de aprovação formal sobre o uso da verba, como a indicação de beneficiários e valores, o que levou à manutenção da restrição. O ministro ressaltou que sua ação não é uma “invadir” a esfera legislativa, mas um controle legítimo dos atos administrativos, conforme as regras aprovadas pelo Congresso.

A decisão tem repercussões no processo orçamentário, já que o empenho de uma verba é essencial para garantir que os recursos sejam usados ainda no ano fiscal, caso contrário, podem ser transferidos para o futuro como restos a pagar. A Advocacia-Geral da União (AGU) também emitiu um parecer sugerindo cautela na execução das emendas, até que uma nova decisão judicial possa alterar o panorama.