Em votação apertada, CCJ do Senado aprova liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho
Em uma votação apertada nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que legaliza diversos jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. O projeto recebeu 14 votos a favor e 12 contrários.
Regras e Fiscalização
O projeto estabelece diretrizes para a operação dos jogos, mecanismos de fiscalização e controle, e a tributação das casas de apostas e dos prêmios. Também define uma série de direitos aos jogadores.
Histórico e Resistências
Após a aprovação pela Câmara em 2022, o projeto enfrentou resistência no Senado, principalmente de parlamentares conservadores e movimentos sociais, resultando em diversos adiamentos.
Detalhes da Votação
Antes da análise da proposta, houve uma intensa mobilização de senadores, especialmente de partidos de centro, para garantir votos. A votação começou por volta das 15h e foi acompanhada de perto por congressistas.
Próximos Passos
Com a aprovação pela CCJ, o texto segue para análise no plenário do Senado. Se aprovado, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que não houve alterações no conteúdo do texto.
Principais Pontos do Projeto
- Autorização de Jogos: Cassinos, bingo, videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe) serão permitidos.
- Fim da Proibição: A proibição de quase 80 anos, estabelecida em 1946, será revogada.
- Critérios para Operação: Empresas deverão comprovar a origem lícita dos recursos e ter sede no Brasil. As licenças serão concedidas pelo Ministério da Fazenda e poderão ser permanentes ou temporárias.
- Regulamentação: O governo poderá criar uma agência reguladora para definir processos de licenciamento, fiscalização e autorização.
Requisitos e Impedimentos para Jogadores
Somente maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Menores de idade, ludopatas, pessoas interditadas judicialmente, insolventes, ligadas a empresas de jogos ou agentes públicos de fiscalização estarão impedidos de jogar.
Tributação
- Apostadores: Ganhos acima de R$ 10 mil serão tributados com uma alíquota de 20% pelo Imposto de Renda.
- Casas de Apostas: Taxas trimestrais e contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre a receita bruta.
Transparência e Fiscalização
Todas as movimentações financeiras deverão ser registradas e auditadas. Empresas deverão prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e a escolha de administradores será monitorada.
Punições e Crimes
Explorar jogos de azar sem licença pode levar à prisão de até quatro anos. Fraudes em apostas terão pena de até sete anos, e permitir menores de idade jogar resultará em até dois anos de prisão e multa.
Conclusão
A legalização dos jogos de azar, segundo o relator senador Irajá (PSD-TO), regulamenta uma atividade já existente de forma ilegal, permitindo o controle estatal e combatendo o crime organizado. O projeto também direciona parte da arrecadação para enfrentar o vício em jogos como um problema de saúde pública.
