Entenda o que Lula vetou na lei que regulamenta atividades espaciais no Brasil
No dia 1º de agosto de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Espaço, que regulamenta as atividades espaciais no Brasil. No entanto, Lula vetou um trecho relacionado à concessão de licenças ambientais.
Esse veto, que foi enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, será analisado pelo Congresso Nacional em até 30 dias, onde os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam a decisão.
A discordância do presidente focou no artigo 34, que previa a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividades espaciais. O texto original propunha que o licenciamento deveria ser finalizado em 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Caso o prazo não fosse cumprido, a licença seria automaticamente concedida.
Lula seguiu as orientações do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia-Geral da União (AGU), que consideraram o trecho inconstitucional. Eles citaram um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, que invalidou normas semelhantes por simplificarem indevidamente a concessão de licenças ambientais, violando a proteção ao meio ambiente.
A nova lei trata da exploração espacial, incluindo desenvolvimento de satélites, foguetes, turismo espacial e a exploração de corpos celestes. Ela também cria os “operadores espaciais”, que podem ser entidades públicas ou privadas autorizadas a explorar o espaço.
A fiscalização das atividades espaciais será responsabilidade de órgãos como o Comando da Aeronáutica e o Ministério da Defesa, que tratarão de questões relacionadas à segurança nacional.
