Fim da Expansão de Poderes da PRF Marca Nova Era para a Segurança Pública

Portaria de Lewandowski revoga normas de Bolsonaro e redefine limites da Polícia Rodoviária Federal

Nesta quarta-feira (18), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma portaria que revoga uma norma de 2021, implementada durante o governo Bolsonaro, que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A nova diretriz redefine o papel da PRF, restringindo suas funções e delimitando sua atuação exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

A mudança ocorre em um momento em que a PRF, que ganhou destaque no governo Bolsonaro, enfrenta críticas e investigações devido a episódios polêmicos. Entre eles estão as blitze realizadas no dia do segundo turno das eleições de 2022, que dificultaram o deslocamento de eleitores, e o caso de Genivaldo de Jesus Santos, morto em 2022 durante uma abordagem policial em Sergipe.

Reenquadrando a PRF

A portaria assinada por Lewandowski deixa claro que a PRF não pode assumir funções típicas das polícias judiciárias, como investigações criminais e cumprimento de ordens judiciais, que são atribuições exclusivas da Polícia Federal (PF) e das polícias civis estaduais. Além disso, a nova norma estabelece que operações conjuntas da PRF com outros órgãos de segurança só poderão ocorrer com autorização prévia de seu diretor-geral e desde que não prejudiquem suas atividades regulares nas estradas.

Por que a Mudança?

A medida também se alinha à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende criar uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF. Segundo o Ministério da Justiça, manter a PRF com funções de polícia judiciária seria incoerente com essa reestruturação em andamento.

Durante o governo Bolsonaro, a PRF teve seu protagonismo ampliado, especialmente sob a liderança de Silvinei Vasques, que mantinha forte ligação com o então presidente. Vasques foi posteriormente preso preventivamente por suspeita de interferência nas eleições de 2022, em um episódio que segue sendo investigado pela PF.

Com esta decisão, a gestão atual busca reposicionar a PRF dentro dos limites constitucionais e restaurar a confiança pública na atuação da instituição.