Flávio Dino questiona Lei da Anistia e busca responsabilizar militares por desaparecimentos forçados
Ministro do STF defende que ocultação de cadáver é crime permanente e ultrapassa limites do perdão concedido em 1979
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu caminho para a possibilidade de punir militares da ditadura envolvidos em crimes de desaparecimento forçado, argumentando que esse tipo de delito constitui um crime permanente. A decisão permite a tramitação de um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a rejeição de denúncias contra dois ex-tenentes-coronéis do Exército, Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura. Eles são acusados de envolvimento no desaparecimento de militantes da Guerrilha do Araguaia na década de 1970.
Em 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a denúncia contra os dois militares com base na Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes políticos cometidos por agentes da repressão e militantes contrários ao regime. Agora, Dino argumenta que o desaparecimento forçado é um crime que continua a ser cometido enquanto os corpos não forem encontrados e identificados, o que o coloca fora do alcance do perdão estabelecido há mais de 40 anos.
“O crime de ocultação de cadáver não se limita à prática inicial de ocultação física. A continuidade da omissão em informar o paradeiro das vítimas mantém o crime em execução, impedindo os familiares de exercerem seu direito ao luto”, escreveu o ministro. Dino reforçou que a Lei da Anistia não cobre crimes que se mantêm em execução após sua promulgação.
O caso pode ganhar repercussão geral, o que significa que uma eventual decisão do STF terá impacto em casos similares. Para seguir em frente, o recurso precisa do apoio de pelo menos mais três ministros do Supremo.
A iniciativa ocorre em meio ao impacto da prisão do general Braga Netto, acusado de tentar organizar um golpe de Estado em 2022, e sinaliza uma possível revisão da posição adotada pelo STF em 2010, quando a Corte considerou a Lei da Anistia constitucional, incluindo crimes de desaparecimento forçado. Dino sustenta que a decisão precisa ser revista, citando tratados internacionais e condenações sofridas pelo Brasil em tribunais de direitos humanos devido à falta de reparação para as famílias de desaparecidos políticos.
O ministro também lembrou casos emblemáticos, como o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado. Ele destacou a importância de enfrentar a impunidade e reparar as feridas de milhares de famílias brasileiras que ainda aguardam respostas sobre seus entes queridos desaparecidos durante a ditadura militar.
