Ministro do STF determina prazo para ratificação nas comissões do Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou neste domingo (2 de fevereiro de 2025) que a decisão que libera emendas parlamentares segue a regra do piso constitucional da saúde, sem exceções.

Dino determinou que todas as emendas destinadas à área da saúde, incluindo as indicações feitas por parlamentares, sejam confirmadas pelas comissões temáticas do Senado e da Câmara até o dia 31 de março de 2025. Caso contrário, serão automaticamente anuladas.

A medida busca garantir que os repasses respeitem os critérios constitucionais e sigam o limite mínimo de investimento na saúde pública, estabelecido pela legislação.