Fux manda Tarcísio e Alesp explicarem lei que concede anistia fiscal a indivíduos multados na pandemia

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, solicitou explicações ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre a lei que concede anistia fiscal a indivíduos multados no estado por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. Essa decisão foi tomada em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionou a legalidade da medida.

A lei em questão, sancionada pelo governador, beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulou uma dívida superior a R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos. O PT alegou, na petição inicial, que o cancelamento das multas vai contra o direito à saúde e representa uma premiação aos violadores das regras sanitárias. Luiz Fux acatou o processo e solicitou informações tanto do governador quanto da Assembleia Legislativa.

Durante a pandemia, Jair Bolsonaro recebeu multas em diversas ocasiões no estado de São Paulo, com destaque para duas delas em Sorocaba, em junho de 2021. A prefeitura ressaltou sua reincidência, pois o ex-presidente foi penalizado oito vezes entre junho e outubro daquele ano pelo mesmo motivo.

Além de Bolsonaro, outros aliados, como Eduardo Bolsonaro (SP) e Helio Lopes (RJ), buscaram reverter multas por infrações durante a pandemia. No total, o estado deixou de arrecadar R$ 72,1 milhões com a anistia, resultando em cerca de 10 mil autuações contestadas pelo PT. O partido argumenta que a renúncia fiscal deveria ter sido acompanhada por uma avaliação do impacto orçamentário e financeiro, o que, segundo eles, não foi realizado pela gestão paulista.

A proposta de anistia foi enviada à Assembleia por Tarcísio de Freitas em agosto, com o argumento de que as penalidades aplicadas durante a pandemia sobrecarregavam a administração com processos administrativos e cobranças de multas sem finalidade arrecadatória.