Geraldo Alckmin veta fornecimento de uniforme na educação básica

O vice-presidente em exercício Geraldo Alckmin vetou integralmente o Projeto de Lei que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
O veto ao PL 2.108/2019 (ou PL 325/2015 na Câmara dos Deputados) foi publicado no Diário Oficial da União de ontem.
De autoria do ex-deputado Goulart (PSD-SP), o projeto foi aprovado em 2018 na Câmara e em 1º de agosto pelo Senado, onde foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Em seguida, foi encaminhado à sanção presidencial.
O texto altera a Lei 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Ao justificar o veto, o Executivo alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, por entender que a norma desrespeita as leis orçamentarias e as regras fiscais, tendo em vista que não houve a indicação, pelo Congresso Nacional, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das fontes de receita que poderiam bancar as novas despesas.