Governo cria secretaria para fiscalizar apostas esportivas
Nova estrutura vai executar ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de monitoramento do mercado das apostas
O governo anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda, com o objetivo de intensificar a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e dos jogos online. A nova estrutura será responsável por implementar ações de prevenção à lavagem de dinheiro, monitorar o mercado e estabelecer políticas para promover o jogo responsável.
A iniciativa visa adotar medidas preventivas contra o jogo compulsivo, especialmente entre menores, além de fiscalizar as atividades de comunicação, publicidade e marketing das empresas de apostas esportivas.
No final de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que regulamenta as apostas de quota fixa, trazendo regras específicas para fiscalização e tributação. A legislação prevê a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido dos prêmios, com destinações específicas para áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e saúde.
Os prêmios não reclamados serão revertidos, sendo 50% destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
