Governo Lula impõe sigilo de 100 anos a mais de 1.000 pedidos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, em 2023, 1.339 pedidos de informações por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) sob a justificativa de conter dados pessoais. Na prática, a decisão impõe um sigilo de 100 anos sobre os documentos solicitados.
Entre alguns dos pedidos colocados em sigilo estão a agenda da primeira-dama, Janja Lula da Silva; comunicações diplomáticas sobre o ex-jogador Robinho, condenado na Itália por estupro; e a lista dos militares do Batalhão de Guarda Presidencial que estavam de plantão durante o ataque do 8 de janeiro.
O número de dados em sigilo adotado pelo governo Lula equivale ao do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando comparado o último ano do ex-presidente e o primeiro da gestão petista. Em 2022, a gestão de Jair Bolsonaro negou 1.332 pedidos sob o argumento de que os documentos continham informações pessoais, sendo apenas sete casos de diferença.
A Lei de Acesso à informação (LAI) diz que “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”.
Em nota, a Controladoria Geral da União (CGU) afirmou que a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro usava o sigilo de 100 anos indevidamente e que há razões legítimas para que o segredo seja empregado, a depender do caso.
O órgão também reafirma a adoção de medidas do atual governo para assegurar maior transparência.
Leia a nota na íntegra
“No atual governo, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determinou a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, a CGU identificou os principais casos que precisariam ser reavaliados e eventualmente revistos, apresentados em recurso de terceira instância, onde a restrição com base no art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata de informações pessoais, havia sido possivelmente feita de forma genérica e equivocada.
Como resultado do trabalho, foram elaborados 12 enunciados temáticos sobre situações concretas que podem ser objeto de pedidos de acesso, sendo que 8 deles referem-se ao tema citado. Nesse processo, houve revisão de 252 casos de sigilo aplicados indevidamente.
A partir desse levantamento, foi possível verificar que o governo anterior invocava a proteção a dados pessoais e o artigo 31 da LAI como pretexto para deixar de divulgar informações que, pela Lei, deveriam ser públicas. Isso é o que ocorreu, por exemplo, em casos de agendas públicas, registros de entradas e saídas de prédios públicos, processos administrativos, entre outros que se notabilizaram no último governo.
Nada disso significa que o artigo 31 da LAI tenha deixado de existir. A negativa a pedidos de acesso à informação é realizada com base em análise de cada caso concreto, e há razões legítimas para que seja empregado a depender do caso.
Além de ter revisto e normatizado a imposição de sigilos de maneira indevida com fundamento no artigo 31 da LAI, a CGU adotou uma série de medidas estruturantes para promover a transparência.
Assim, nós aprimoramos o decreto da LAI e criamos o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação, consolidando princípios e diretrizes, para superar o arcabouço normativo disperso e heterogêneo para ação governamental.
Também reestabelecemos e fortalecemos o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em que contamos com diálogo e participação da sociedade civil para a formulação de nossas políticas de transparência e enfrentamento à corrupção. O Conselho reuniu-se 4 vezes em 2023, e estabeleceu um Plano com ações de 4 Grupos de trabalho com representantes governamentais e da sociedade civil que estão atuando e devem entregar seus resultados em breve.
Finalmente, como a LAI é aplicada por pessoas em todos os órgãos e entidades públicos brasileiros, também estamos atuando para capacitar esses servidores públicos. Desde o início de 2023, capacitamos 2.269 servidores para a aplicação da LAI.”
FONTE: O Estado de S. Paulo.
