Governo Lula prepara decreto para regular uso da força pelas polícias do país; veja mudanças propostas
Texto ainda está em fase de elaboração
Em meio a um cenário de crescente violência, onde o número de vítimas de crimes e policiais em serviço se eleva, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se mobiliza para elaborar um decreto que visa regulamentar o uso da força pelas polícias em todo o Brasil. Esta é uma iniciativa louvável, que busca trazer maior transparência e responsabilidade ao trabalho das forças de segurança, cujos membros dedicam suas vidas para proteger a população.
A proposta está em fase de elaboração e, embora não tenha caráter impositivo para os estados, estabelecerá diretrizes fundamentais que devem ser seguidas para que os governadores possam acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Tais recursos são cruciais para ações que envolvem o uso da força, incluindo a compra de equipamentos como armas, munição e instrumentos não-letais.
O novo decreto tem como objetivo atualizar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010, que foi a primeira norma do gênero. No entanto, ao invés de impor regras rígidas, a proposta enfatiza a importância da autonomia dos estados na gestão de suas polícias. Os governadores que buscarem repasses federais precisarão seguir as diretrizes estabelecidas, o que certamente contribuirá para um padrão mais elevado na segurança pública.
As novas diretrizes abrangem diversos aspectos relevantes, como as abordagens policiais — popularmente conhecidas como “enquadro” ou “baculejo” — e o uso de algemas. Além disso, será criado um órgão dedicado a compilar e divulgar dados sobre as mortes decorrentes de ações policiais e as mortes de policiais em serviço, um passo fundamental para entender as dinâmicas de segurança em nosso país.
As diretrizes propostas incluem, por exemplo, que o uso da força letal seja um último recurso e que os policiais não devem disparar armas contra indivíduos desarmados ou que não representem um risco iminente. É uma abordagem que, sem dúvida, visa salvar vidas e respeitar os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Um ponto inovador é o gerenciamento de crises, que se alinha a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando evitar tragédias como as que marcaram a história recente do Brasil. Também se prevê que a busca pessoal e domiciliar seja realizada apenas com fundamentos sólidos, afastando práticas que podem ser consideradas abusivas e que, ao longo do tempo, têm minado a confiança da população nas instituições.
Além disso, o uso de algemas deve ser excepcional, refletindo uma abordagem mais humana e respeitosa no trato com os cidadãos. É imperativo que as forças de segurança atuem sempre com dignidade, preservando a integridade física de todos, tanto dos civis quanto dos agentes.
A criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força, pois permitirá que representantes de diferentes segmentos da sociedade civil e da segurança pública analisem as ações policiais, promovendo a responsabilidade e a transparência.
Esse decreto, que ainda está sendo finalizado e aguardando a aprovação do ministro Ricardo Lewandowski.
