Governo Milei propõe redução da maioridade penal para 13 anos na Argentina

A ministra da Segurança do país, Patricia Bullrich, anunciou o projeto de lei na sexta (28)

Em uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira, o governo de Javier Milei apresentou o Projeto de Lei Penal Juvenil, que propõe a redução da maioridade penal na Argentina de 16 para 13 anos.

A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, junto com o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, explicou que a nova legislação faz parte de uma reforma mais ampla do atual governo, destinada a combater crimes cometidos por menores de idade.

Bullrich afirmou: “É impossível combater os criminosos sem leis que protejam as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem. Por decisão do presidente Milei, as equipes dos Ministérios da Segurança e da Justiça trabalharam juntas na redação do Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, com o objetivo de acabar com a impunidade, deter a porta giratória e atender às demandas da população.”

Chamado de “Regime Penal Juvenil”, o projeto define a idade de responsabilidade penal e as medidas punitivas conforme o crime cometido. Segundo a nova proposta, as penas podem chegar a 20 anos de prisão.

Principais Pontos do Regime Penal Juvenil

• Adolescentes de 13 a 18 anos: Serão sujeitos às novas regras.
• Direitos e garantias: Os direitos reconhecidos na Constituição Nacional e em instrumentos internacionais serão mantidos.
• Estabelecimentos especiais: Menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de prisões comuns, sob a supervisão de pessoal qualificado.

Bullrich mencionou ao jornal Clarín que “uma vez incorporado ao Código Penal, cada distrito adaptará as novas regras aos seus códigos processuais, decidindo que tipos de locais de detenção utilizarão para menores infratores.” Ela explicou que a situação varia entre províncias, com algumas tendo apenas dois menores infratores, enquanto outras têm mais.

Outras Diretrizes do Regime Penal Juvenil

• Informação aos pais: Os pais serão informados sobre a imputação e outros atos processuais.
• Supervisão contínua: O juiz e o Ministério Público fiscalizarão continuamente a tutela efetiva dos direitos das vítimas, que terão atendimento psicológico e assistência jurídica gratuita.
• Penas condicionais: No caso de penas condicionais, serão implementadas medidas como aconselhamento, participação em programas educacionais, formação cidadã, capacitação profissional, assistência médica ou psicológica, obrigação de buscar e obter emprego, comparecimento ao tribunal e proibição de consumo de álcool e drogas.

Penas no Regime Penal Juvenil

• Penas de 3 a 6 anos: Aplicadas quando não houver morte da vítima, mas houver violência grave física ou psicológica contra pessoas, lesões graves em crimes culposos ou outros processos semelhantes.