Governo publica decreto sobre criptomoedas e define BC como regulador
Na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14 de junho, foi publicado um decreto que estabelece o Banco Central (BC) como o órgão responsável pela regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. De acordo com o texto, o BC terá o papel de regular os serviços relacionados a ativos virtuais, seguindo as regras estabelecidas pela Lei 14.478, que foi sancionada em dezembro do ano passado.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirma que o BC disciplinará o funcionamento das empresas que prestam serviços de ativos virtuais e será responsável por supervisioná-las. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manterá suas atribuições e regulará os criptoativos relacionados a valores mobiliários, como os tokens de renda fixa digital.
A legislação que estabelece o marco legal das criptomoedas foi aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No entanto, alguns detalhes precisavam ser definidos por meio de um decreto do Poder Executivo.
O deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto na Câmara, destacou que a legislação é importante para garantir segurança e previsibilidade aos investidores. Ele ressaltou a importância de trazer segurança para o mercado de criptomoedas e aumentar a responsabilidade dos participantes desse setor no país.
O projeto define como ativo virtual toda representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida eletronicamente e usada para pagamentos ou investimentos. No entanto, as moedas tradicionais, moedas eletrônicas e ativos representados por ações e outros títulos não estão incluídos nessa definição.
As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, criadas em redes com sistemas avançados de criptografia que protegem as transações. Diferentemente das moedas convencionais, elas não são emitidas por nenhum governo e existem apenas virtualmente, na internet.
As criptomoedas têm as mesmas funções do dinheiro físico, sendo utilizadas como meio de troca, reserva de valor e unidade de conta. Elas possuem códigos complexos e transações protegidas por criptografia. Por serem descentralizadas, não há uma autoridade central ou governo responsável por controlar ou autorizar emissões, transferências e outras operações relacionadas às criptomoedas. As transações são validadas por um grupo de pessoas que as registram em um blockchain, que funciona como um banco de dados para essas transações.
