Governo publica MP para elevar tributação que reonera folha de pagamento e limita compensações
Nesta sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, o governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que visa aumentar a tributação, buscando atingir o objetivo de déficit fiscal zero em 2024. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe três ações principais.
Primeiramente, a MP promove uma mudança no regime de tributação de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra, revogando a desoneração da folha de pagamento dessas empresas, que estava em vigor desde 2011 e foi prorrogada até 2027 pelo Congresso neste ano. A contribuição previdenciária patronal de 20% será substituída por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Além disso, a medida limita as compensações tributárias de empresas e reduz os incentivos ao setor de eventos. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) terá restrições, e uma nova regra limitará o valor que as empresas podem abater de impostos após decisões judiciais, sendo aplicável apenas a empresas com créditos acima de R$ 10 milhões.
A MP, que tem validade imediata, precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para que os efeitos se tornem permanentes. No entanto, a proposta de reoneração da folha de pagamento enfrenta resistência no Congresso, com parlamentares expressando preocupações sobre a sua aprovação.
A reoneração proposta estabelece a retomada da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, com alíquotas reduzidas aplicadas apenas à primeira faixa salarial, correspondente a um salário mínimo. As alíquotas aumentarão gradualmente, atingindo 10% e 15% em 2024, e 17,05% e 18,75% em 2027, quando todas as empresas voltarão a pagar a alíquota integral de 20%.
A MP divide as empresas em dois grupos, cada um com alíquotas específicas, e estabelece que as empresas que optarem pelas alíquotas reduzidas deverão comprometer-se a manter um quadro de funcionários igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário.
Essas medidas fazem parte dos esforços do governo para equilibrar as contas públicas e atingir seus objetivos fiscais em 2024.
