Haddad afirma que irá acionar Justiça por derrubada do veto à desoneração
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, anunciou sua intenção de buscar a reversão judicial da decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto à desoneração da folha de pagamento. Haddad reiterou que a medida é considerada inconstitucional, destacando que a renúncia fiscal de R$ 9,4 bilhões por ano não está prevista no orçamento de 2024. O ministro afirmou que vem alertando o Congresso sobre a inconstitucionalidade da proposta há sete ou oito meses.
Haddad informou que, além de buscar auxílio do Judiciário, o governo apresentará uma alternativa ao Congresso na próxima semana. Ele ressaltou que a desoneração da folha representaria uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões e que não está contemplada no Orçamento, o que poderia criar desafios para o fechamento do orçamento de 2024.
O ministro argumentou que a desoneração da folha violaria um dispositivo da reforma da Previdência de 2018, que proíbe a concessão de mais benefícios fiscais para empresas. Haddad enfatizou a delicadeza da questão, considerando a importância da arrecadação da Previdência Social para garantir benefícios como o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele adiantou que a alternativa à desoneração virá acompanhada de uma medida compensatória que não afete o orçamento de 2024.
Após o Congresso derrubar o veto, a desoneração da folha, que beneficia 17 setores da economia, foi estendida até 31 de dezembro de 2027. A medida permite que empresas optem por contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas reduzidas, em vez de pagar 20% de INSS sobre os empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto foi implementado há 12 anos no governo de Dilma Rousseff. Na ocasião do veto, o ex-presidente Lula argumentou que a medida não oferecia contrapartidas para os trabalhadores e não garantia a criação de empregos.
