Idas e Vindas: STF Retoma Julgamento Sobre Foro Especial
Decisão pode consolidar entendimento sobre prerrogativa de foro após saída do cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última sexta-feira (28/2) o julgamento que define os limites do foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, para autoridades que deixam seus cargos. A maioria dos ministros já votou a favor da manutenção do foro especial nos casos de crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele. A decisão final deve sair até o próximo dia 11.
Por que o julgamento voltou à pauta?
A análise do caso estava suspensa desde setembro de 2024 devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Agora, ele se juntou aos votos favoráveis dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, seguindo o entendimento do relator, Gilmar Mendes.
O posicionamento dessa maioria indica que o foro especial deve continuar valendo mesmo após a saída do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal tenham sido iniciados posteriormente.
Histórico da questão
Em 2018, o STF estabeleceu que deputados e senadores só poderiam ser julgados na corte por crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função. Além disso, determinou que, ao deixarem o cargo, seus processos deveriam ser remetidos à primeira instância.
No entanto, o julgamento atual envolve casos específicos que reacenderam o debate. Um deles é o da ex-senadora Rose de Freitas (MDB), acusada de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Outro é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que solicitou o envio ao STF do processo no qual é acusado de “rachadinha” em 2013, quando era deputado federal. O caso de Marinho já passou por diversas instâncias judiciais, tornando-se um exemplo da insegurança jurídica que a mudança no foro pode causar.
A posição do relator
Para Gilmar Mendes, a competência do STF deve prevalecer mesmo após o término do mandato, pois a saída do cargo não anula os motivos que justificaram a existência da prerrogativa de foro. Segundo ele, o atual entendimento gera instabilidade, permitindo que investigados usem a saída do cargo como estratégia para mudar de instância e influenciar o julgamento.
O ministro argumenta que a alternância de competência entre tribunais pode enfraquecer a proteção contra perseguições políticas e comprometer a efetividade da Justiça. Ele cita casos em que agentes públicos podem ser retaliados por decisões tomadas no exercício do cargo e defende que juízes experientes são os mais indicados para julgar essas ações.
Divergência de opiniões
Nem todos os ministros concordam com essa visão. André Mendonça e Luiz Edson Fachin argumentam que o foro especial deve terminar junto com o mandato, conforme já decidido pelo STF em 2005. Mendonça, no entanto, propôs três exceções: quando a denúncia foi apresentada antes do julgamento de 2018, quando a fase de alegações finais já foi iniciada ou quando o próprio Ministério Público já solicitou o arquivamento do caso.
Fachin, por sua vez, afirmou que estender o foro especial após o mandato criaria um “Judiciário arbitrário”, afastando-se do princípio de igualdade entre os cidadãos.
O impacto do julgamento
A decisão do STF pode redefinir o alcance do foro privilegiado e influenciar investigações de grande repercussão, como o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, que chegou ao Supremo após suspeitas sobre o deputado federal Chiquinho Brazão. A jurisprudência criada poderá ter impacto direto na condução de processos envolvendo autoridades públicas.
O desfecho desse julgamento será crucial para estabelecer se o foro especial deve ser um privilégio temporário ou uma garantia que acompanha o agente público mesmo após o fim de seu mandato. O resultado poderá trazer mais estabilidade para o sistema de Justiça ou reacender debates sobre privilégios no alto escalão político.
