INTOLERÂNCIA: Câmara de Mogi das Cruzes é proibida pela Justiça de iniciar sessões com frase ‘pedindo a proteção de Deus’

As sessões da Câmara de Mogi das Cruzes não poderão mais começar com a frase “pedindo a proteção de Deus”, conforme decisão da Justiça de São Paulo. O relator Matheus Fontes considerou a expressão inconstitucional, atendendo a uma ação do Ministério Público.

A ação judicial foi movida pela Procuradoria Geral do Ministério Público, argumentando que o uso da frase infringe o princípio da laicidade do Estado, que deve permanecer neutro em relação a qualquer religião. Segundo a ação, o artigo 97 do regimento interno da Câmara Municipal, que exige a invocação da frase ao abrir as sessões, viola este princípio. O artigo estabelece que:

“Art. 97. No horário do início dos trabalhos, composto pelo Expediente e Ordem do Dia, verificada a presença dos Vereadores pela respectiva lista de chamada e havendo número legal a que alude o artigo 94 deste regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão, com a seguinte invocação : ‘Pedindo a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão’, prática essa que também será seguida no início das Sessões Extraordinárias e Solenes, não sendo utilizada para o Pequeno Expediente.”

O Ministério Público argumentou que, embora a liberdade de crença seja garantida e os vereadores possam usar expressões religiosas, uma religião específica não deve ser imposta como regra no âmbito legislativo.

Em nota, o Ministério Público esclareceu que a decisão judicial não impede os vereadores de usarem expressões religiosas, mas torna sua utilização não obrigatória.

Posição da Câmara Municipal

Na sessão realizada na terça-feira (6), a Câmara de Mogi das Cruzes acatou a decisão e não usou a expressão religiosa. No entanto, a Câmara anunciou que pretende recorrer da decisão judicial.

“Embora a decisão ainda não tenha sido publicada na Imprensa Oficial, a Procuradoria Jurídica do Legislativo achou prudente que a frase não fosse utilizada a partir de hoje, terça-feira, 6, quando foi realizada a primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar”, afirmou a Câmara em nota.