Justiça barra pedido da Prefeitura de SP para multar 99Moto

Decisão impede aplicação de penalidades até julgamento de ação sobre serviço de mototáxi

A Justiça de São Paulo negou um pedido da Prefeitura da capital para aplicar multas à 99 por oferecer o serviço de transporte por motocicletas, o 99Moto. A plataforma iniciou as operações na cidade na última terça-feira (14), mas a administração municipal considera a atividade ilegal devido a um decreto vigente (62.144/2023) que suspende o serviço na cidade.

A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública. A Prefeitura havia entrado com uma ação civil pública na última sexta-feira (17), solicitando que a 99 fosse proibida de operar o serviço de mototáxi sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, além de um pedido de R$ 50 milhões por danos morais.

No entanto, o magistrado justificou sua decisão citando a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB), que já questiona a validade do decreto municipal. Diante disso, ele optou por não aplicar a multa solicitada pela Prefeitura neste momento.

Em resposta, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas que pretende recorrer.