Justiça de SP proíbe Guarda Civil de dispersar pessoas na Cracolândia
Atendendo a pedido do Ministério Público, juíza decidiu que GCM não pode fazer “qualquer operação de natureza policial militar no território”
A Justiça de São Paulo restringiu a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Cracolândia, área central de São Paulo conhecida pela concentração de pessoas em situação de rua e uso abusivo de drogas. A decisão, emitida nesta terça-feira (25), atende a uma solicitação do Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública, também apoiada pela Defensoria Pública.
A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a GCM não pode realizar “qualquer operação de natureza policial militar” nos bairros Campos Elíseos e Luz, popularmente conhecidos como Cracolândia. Com isso, fica proibido o uso de munições menos letais para dispersar as pessoas das ruas.
Segundo a magistrada, são proibidas práticas organizadas de polícia repressiva e formação militar, incluindo o uso indiscriminado de munições contra pessoas e a expulsão desmotivada de indivíduos de espaços públicos.
A decisão também obriga a GCM a criar um canal para receber denúncias da população e um protocolo para investigar responsabilidades em casos de descumprimento das limitações impostas.
Grades e Spray de Pimenta
Na tarde de segunda-feira (24), a Agência Brasil testemunhou o uso de spray de pimenta e disparos de balas de borracha pelos guardas durante uma ação de limpeza, quando o fluxo é deslocado para que a área seja varrida. As pessoas são retiradas em fila e obrigadas a ficarem sentadas na calçada oposta até a conclusão do trabalho, com muitos momentos de tensão durante as revistas e a retirada de objetos pessoais.
Fernanda Balera, coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, expressou preocupação com as ações da prefeitura na região. Na semana passada, foram instaladas grades na Rua dos Protestantes, onde está concentrado o fluxo desde julho de 2023. Esta mudança coincidiu com um esvaziamento observado em maio e junho.
Balera afirmou que as grades aumentam a tensão e dificultam o trabalho das equipes de saúde e assistência, além de restringir a liberdade das pessoas.
Espaço da Saúde
A área ocupada atualmente pelo fluxo na Cracolândia foi desapropriada pela prefeitura em 2005 e ficou abandonada após a demolição de imóveis em 2006. De acordo com a prefeitura, foi criado um espaço de saúde na Rua dos Protestantes para facilitar o acesso das equipes de saúde e assistência social, promovendo a sensibilização dos usuários de drogas para o tratamento e acolhimento.
Decisão Judicial e Competências da GCM
A Justiça de São Paulo determinou que a GCM está proibida de atuar como a Polícia Militar na Cracolândia e de usar bombas de gás e balas de borracha contra os usuários de drogas. O Ministério Público de São Paulo moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, após uma megaoperação na Cracolândia em 2017, onde foram feitas barreiras e revistas de maneira truculenta.
A juíza Gilsa Elena Rios acatou três dos oito pedidos do Ministério Público, incluindo a proibição de operações com formação militar, a criação de um canal de comunicação para denúncias, e a apresentação de um plano de atuação da GCM em 60 dias.
A atuação da GCM deve se limitar à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, conforme estabelecido pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014) e a Constituição Federal de 1988. A magistrada enfatizou que as guardas municipais não têm a mesma amplitude de atuação das polícias militares e civis e devem focar em preservação do patrimônio municipal e ações preventivas.
A instalação de grades na Rua dos Protestantes visa liberar parte da via para o trânsito de veículos de segurança e saúde, melhorando a abordagem dos agentes de saúde e assistentes sociais aos usuários. Contudo, a Defensoria Pública do estado critica a medida como desmedida e ineficaz, ressaltando violações de direitos e aumento da tensão.
