Justiça Paralisa Resolução sobre Aborto Legal para Crianças e Adolescentes
Decisão judicial barra medida aprovada pelo Conanda que previa atendimento humanizado a vítimas de violência sexual
A 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu provisoriamente nesta terça-feira (24) a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que visava garantir diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com direito ao aborto legal.
A medida, aprovada pelo Conanda na segunda-feira (23), foi interrompida por decisão do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, após ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Na decisão, o magistrado justificou a suspensão afirmando que a resolução “poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, comprometendo o resultado útil do processo caso a ilegalidade seja confirmada”. Ele também destacou que “não seria razoável colocar em risco menores gestantes vítimas de violência sexual sem ampla deliberação sobre uma política pública tão relevante”.
Um embate político e jurídico
A resolução suspensa tinha como objetivo orientar decisões em casos de violência sexual, dentro dos limites previstos pela legislação brasileira. Apesar de não ter força de lei, o documento buscava padronizar práticas de atendimento.
Durante a votação, o governo federal tentou barrar a aprovação pedindo mais tempo para análise, mas foi derrotado pelos 13 representantes governamentais que votaram contra a medida. Curiosamente, o governo havia colaborado na elaboração inicial da proposta, mas recuou após pressões políticas e repercussões negativas.
O caso levanta debates sensíveis sobre os direitos de crianças e adolescentes, especialmente em situações de vulnerabilidade, e expõe as tensões entre avanços em políticas públicas e a resistência de setores conservadores.
Contexto de urgência e controvérsia
A suspensão ocorre em um momento em que a violência sexual contra menores continua a ser uma questão grave no Brasil. A decisão judicial gera críticas de especialistas que apontam a necessidade de proteção imediata às vítimas.
O futuro da resolução agora depende dos desdobramentos jurídicos, mas o episódio reforça o quanto as questões ligadas ao aborto legal permanecem polarizadas no cenário político nacional.
