Lewandowski Apresenta Novo Texto da PEC da Segurança Pública
Mudanças Visam Ampliar Consenso e Atender Demandas dos Estados
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A nova proposta busca incorporar sugestões de governadores que criticaram a ideia inicial, visando maior consenso.
De acordo com informações obtidas, o texto incluirá garantias de autonomia para estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, propostas como a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que sugeriu conceder aos estados a competência para legislar sobre temas penais e penitenciários, foram descartadas por inconstitucionalidade.
A versão revisada da PEC se baseia em três pilares principais:
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, impedindo seu contingenciamento.
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).
Originalmente, o governo Lula planejava unificar os fundos de segurança pública e penitenciário, mas Lewandowski decidiu manter os repasses separados. A expectativa é que essas alterações facilitem a implementação de políticas como o uso de câmeras nos uniformes dos agentes de segurança.
Antes de ser encaminhada ao Congresso, a proposta passará pela avaliação da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. No Congresso, a PEC enfrentará o desafio de obter 308 votos na Câmara e 49 no Senado, além de superar resistências de grupos como a “bancada da bala” e representantes das forças policiais.
O governo espera que as mudanças promovidas por Lewandowski reduzam as críticas e ampliem o apoio à iniciativa.
