Lula oficializa hoje a etapa final da Reforma Tributária
Presidente sanciona lei decisiva e lança sistema digital para unificar a arrecadação de impostos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira a lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária, encerrando uma das etapas mais importantes da mudança no sistema de impostos do país. Além disso, o governo apresentará uma plataforma digital que vai centralizar a arrecadação dos novos tributos.
A proposta define regras essenciais para o funcionamento do novo modelo, incluindo a criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá impostos atuais sobre consumo. O texto também estabelece normas gerais para o ITCMD, o ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosip).
O comitê gestor será responsável por arrecadar, distribuir e compensar o IBS, além de padronizar a aplicação da legislação e concentrar as obrigações acessórias. A estrutura prevê autonomia técnica e financeira, alternância no comando entre representantes de estados e municípios e a garantia de que ao menos 30% da diretoria executiva seja composta por mulheres.
O órgão contará com um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva dividida em nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria. Ao todo, serão 54 integrantes: metade indicada pelos governadores e metade pelos municípios, todos com mandatos de quatro anos.
Durante a fase de transição, as cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A partir de 2026, os representantes passarão a ser escolhidos por meio de eleições.
As reuniões do comitê ocorrerão a cada três meses, com possibilidade de encontros extraordinários. Para aprovar decisões, será necessário o apoio da maioria absoluta dos membros, de estados que representem mais da metade da população brasileira e da maioria dos representantes municipais.
A lei também trata do aproveitamento de créditos acumulados de ICMS até 31 de dezembro de 2032, permitindo que sejam usados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos de forma parcelada.
No setor financeiro — que inclui crédito, câmbio e seguros — foi definido um regime tributário específico. A alíquota começará em 10,85% em 2027 e subirá gradualmente até atingir 12,5% em 2033.
Durante o período de transição, enquanto o ISS ainda estiver em vigor, o imposto sofrerá reduções proporcionais à implementação do novo sistema tributário.
