Lula restringe compra de arma e clubes de tiro e põe PF para fiscalizar CAC

O presidente Lula assinou um decreto hoje que estabelece novas regras para a aquisição e porte de armas e munições no Brasil, com foco nas mudanças para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O objetivo é reverter as flexibilizações propostas pelo governo anterior.

As principais mudanças para os CACs são as seguintes:

1. Quantidade de armas permitidas: Antes, os CACs podiam possuir até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. Agora, esse número cai para até 6 armas.
2. Restrição nas munições: Anteriormente, os CACs tinham um limite de até 1 mil munições por arma de uso restrito (chegando a 15 mil/ano) e até 5 mil munições por arma de uso permitido (totalizando 75 mil/ano). Agora, o limite é de até 500 munições por arma, por ano.
3. Autorização do Ibama: Para aquisição de armas, os Caçadores excepcionais agora precisam da autorização do Ibama.
4. Armas de uso restrito: A Polícia Federal e o Comando do Exército podem autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições.

Essas alterações têm como objetivo fortalecer o controle sobre os registros de armas, que agora ficam sob a responsabilidade da Polícia Federal, e reduzir o número de armas e munições em posse dos CACs, buscando evitar abusos e garantir que as armas estejam nas mãos certas e não sejam utilizadas para fins criminosos ou violentos.