Lula restringe uso de armas por policiais em decreto
Medida condiciona repasse de verbas à adesão das normas e busca mais segurança e transparência
O governo federal anunciou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança pública em todo o país. Publicada no Diário Oficial da União, a nova medida tem como foco limitar o uso de armas de fogo a situações de extremo risco, além de introduzir mecanismos de monitoramento e capacitação para as forças de segurança.
Principais pontos do decreto
O texto determina que o uso de armas de fogo deve ser considerado “último recurso”, sendo proibido em situações como:
- Contra pessoas desarmadas em fuga;
- Em veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco iminente à vida do agente ou de terceiros.
Além disso, destaca a necessidade de planejamento prévio nas operações, priorizando medidas para minimizar o uso da força e reduzir possíveis danos a terceiros.
Mudanças importantes
O decreto também estabelece:
- Regulamentação do uso de algemas;
- Obrigatoriedade de filmagem de grandes operações;
- Criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, para coletar e analisar dados sobre mortes relacionadas a intervenções policiais.
Essas mudanças buscam atualizar normas estabelecidas em 2010 pelo Ministério da Justiça e introduzem maior fiscalização, além de fomentar a transparência nas ações policiais.
Impacto nas corporações e repasse de verbas
Embora as diretrizes não sejam obrigatórias para estados e o Distrito Federal, o cumprimento das normas será um critério para o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Já as forças subordinadas ao governo federal, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, deverão seguir integralmente o decreto.
Capacitação contínua e responsabilidade
Todos os profissionais de segurança deverão participar de treinamentos anuais para reforçar boas práticas no uso da força e no manejo de instrumentos letais e não letais. A norma também enfatiza a necessidade de agir com prudência e equilíbrio, responsabilizando os agentes por ações inadequadas.
Com essa medida, o governo busca equilibrar a atuação policial com o respeito aos direitos humanos e à segurança da população, reforçando a transparência e o controle sobre o uso da força em todo o país.
